O Contrato com pessoa a declarar e o Direito Fiscal

Autores/as

  • Arnold Wald

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Há contrato com pessoa a declarar quando uma das partes que firma o contrato se reserva a faculdade de ser nêle substituída por outrem.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Publicado

2021-11-08

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

O Contrato com pessoa a declarar e o Direito Fiscal. (2021). Revista Do Serviço Público, 3(1), 100-102. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6393