A Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5206Palabras clave:
DireitoResumen
A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idônea
correspondente a 150% do valor das referidas bagagens.
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