A Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança

Autores

  • Arnold Wald

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5206

Palavras-chave:

Direito

Resumo

A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idônea
correspondente a 150% do valor das referidas bagagens.

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Publicado

1955-10-21

Como Citar

Wald, A. (1955). A Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança. Revista Do Serviço Público, 66(2), 384-384. https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5206

Edição

v. 66 n. 2 (1955)

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2020 Revista do Serviço Público

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