Do Tribunal de Contas como Tribunal de Justiça

Autores

  • Jurandyr Coelho

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v75i01.4318

Resumo

O Tribunal tem jurisdição sôbre todo o território nacional e exerce essa
atribuição sôbre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual
abrange todos os responsáveis por dinheiros, valores e material pertencentes
s Nação, ou pelos quais esta responda, ainda quando exerçam êles suas funções
ou residam no exterior, bem como sôbre os herdeiros, fiadores e representantes
dos mesmos responsáveis. A jurisdição sôbre as contas públicas é
própria e privativa. Intangível, única e privativa, nesse particular, é a autoridade
do Tribunal.

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Publicado

1957-04-02

Como Citar

Coelho, J. (1957). Do Tribunal de Contas como Tribunal de Justiça. Revista Do Serviço Público, 75(1), 61-87. https://doi.org/10.21874/rsp.v75i01.4318

Edição

v. 75 n. 1 (1957)

Seção

Artigos

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