Devemos reformar o Código Penal?
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Substitua-se o art. 138, parágrafo 2°, que prescreve: “ É punível a calúnia contra os mortos”, pelo texto: É punível não só a calúnia como a injúria e a difamação contra os mortos”.
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