Pareceres

Authors

  • Clenício da Silva Duarte

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v87i1-2.3643

Abstract

Biblioteca Nacional — reorganização decorrente do Decreto-lei n. 8.679, de 1946. Não é defeso ao poder regulamentar ampliar a organização interna de órgãos públicos, ainda que essa organização provenha de ato legislativo. Estando a matéria contida na competência regulamentar, esta tem a sua atuação livre, não interferindo no caso a competência anterior. A alteração do direito positivo vigente. com absorção da competência então legislativa pelo poder regulamentar, tem como consequência a plenitude do seu exercício.

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Published

1960-05-01

How to Cite

Duarte, C. da S. (1960). Pareceres. Revista Do Serviço Público, 87(1-2), 92-101. https://doi.org/10.21874/rsp.v87i1-2.3643

Issue

Vol. 87 No. 1-2 (1960)

Section

Direito e Jurisprudência

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