O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos

Autores

  • Clenício da Silva Duarte ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2596

Resumo

O conceito de direitos políticos entre nós não tem merecido a maior atenção da doutrina, que pouco evoluiu a respeito. Desde a famosa conceituação de PIMENTA BUENO, segundo a qual “os direitos políticos são (. . . ) as faculdades ou prerrogativas que competem não aos homens e nem mesmo aos simples nacionais ou simples cidadãos, mas sim e somente aos cidadãos ativos, de participar na formação do poder público e intervir no governo do Estado na forma da lei política ou constitucional”, quando se adotara uma concepção restritiva, limitada ao direito de votar e de ser votado e de exercer Cargos públicos de conteúdo político 2, quase nada se acrescentou na doutrina, não obstante a evolução legislativa que ampliara o conceito.

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Publicado

2017-08-29

Como Citar

Duarte, C. da S. (2017). O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos. Revista Do Serviço Público, 105(3), 77-88. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2596

Edição

v. 105 n. 3 (1970)

Seção

Artigos

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