Pareceres
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v85i2.3693Resumo
Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pedido de remição de aforamento. A remição do fôro de terras do Domínio da União só se justifica a juízo do Presidente da República e por proposta do Ministério da Fazenda, realizadas as demais condições do art. 103 e seu § 2° do Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Sendo a conclusão do Ministério da Fazenda contrária ao resgate, não há como deferi-la
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