Contribuição para o Estudo das Águas Pluviais
Artigos 102 a 108 do Código de Águas
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v67i2.5134Abstract
O Código de Águas dá uma definição do que se deva entender por águas
pluviais no sentido técnico-juridico, considerando-as como sendo aquelas “que
procedem imediatamente das chuvas”.
Essa definição tem à primeira vista um colorido ingênuo, que se dissipa
com a consideração do advérbio de tempo “imediatamente”,, nela contido.
No direito romano o seu conceito que nos foi legado, não oferece margem
ãs restrições conseqüentes da consideração dessa expressão.
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