Direito de minas

Autores/as

  • Francisco Burkinski

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Sumário: I — O conceito da propriedade privada. Um ramo autônomo do direito público. II — Sistemas de minas. III — Direito comparado. IV — A legislação de minas no Brasil. V — Considerações finais.

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Publicado

2022-11-09

Número

Sección

Artigos