Consultor jurídico do DASP

Autores

  • Revista do Serviço Público RSP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v90i1-3.3370

Resumo

Processo administrativo.
O pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta, mas ainda na pendência de decisão jurisdicionat, no processo criminal instaurado pelos mesmos atos.
Suspeitando-se de inadequação da pena cominada ao ilícito administrativo praticado, impõe-se o reexame do processo.
O ato administrativo não faz coisa julgada, nem se disciplina "pelo princípio da proibição do julgamento extra petita.

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Publicado

1961-03-25

Como Citar

RSP, R. do S. P. (1961). Consultor jurídico do DASP. Revista Do Serviço Público, 90(1-3), 96. https://doi.org/10.21874/rsp.v90i1-3.3370

Edição

Seção

Legislação