Legislação Municipal e Descentralização Administrativa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
A existência da legislação municipal, ou seja, do direito positivo do Município, assenta num pressuposto de ordem sociológica — a necessidade da especialização das regras jurídicas, cuja causa é a diferenciação crescente das relações sociais provocadas pelo desenvolvimento científico e econômico.
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