Legislação Municipal e Descentralização Administrativa

Autores

  • Antônio Delorenzo Neto

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A existência da legislação municipal, ou seja, do direito positivo do Município, assenta num pressuposto de ordem sociológica — a necessidade da especialização das regras jurídicas, cuja causa é a diferenciação crescente das relações sociais provocadas pelo desenvolvimento científico e econômico.

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Publicado

2021-11-16

Como Citar

Delorenzo Neto, A. (2021). Legislação Municipal e Descentralização Administrativa. Revista Do Serviço Público, 3(3), 79 - 81. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6463

Edição

v. 3 n. 3 (1952)

Seção

Artigos

Licença

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