É a Constituição FederaL de efeito retroativo ?
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O mandado de segurança, requerido, pela Ordem dos Advogados, ao Supremo Tribunal Federal, a fim de a vaga aberta, no Tribunal de Justiça local, ser preenchida por um membro da classe e não, como o fôra, por um representante do Ministério Público, dá margem a algumas observações em face do preceito constitucional atinente à matéria.
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