As Constituições Federais e a Magistratura
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Já na Constituição Provisória da República, de 22 de junho de 1890, decretada pelo Govêrno Provisório, consagrava-se a vitaliciedade dos juizes e a irredutibilidade dos seus vencimentos, silenciando-se, apenas, sôbre o princípio da inamovibilidade.
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