As Constituições Federais e a Magistratura

Autores

  • Oliveira e Silva

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Já na Constituição Provisória da República, de 22 de junho de 1890, decretada pelo Govêrno Provisório, consagrava-se a vitaliciedade dos juizes e a irredutibilidade dos seus vencimentos, silenciando-se, apenas, sôbre o princípio da inamovibilidade.

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Publicado

2022-07-29

Como Citar

e Silva, O. (2022). As Constituições Federais e a Magistratura. Revista Do Serviço Público, 3(1 e 2), 189 - 203. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7500

Edição

Seção

Artigos