Aplicação Administrativa do Direito
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v67i01.5148Abstract
As leis posteriores, desde que não sejam contrárias às leis anteriores, fazem parte delas, cujas prescrições ratificam, esclarecem ou completam” . Eis aí uma conseqüência da verdade muito conhecida:o Direito não se inventa; êle é produto da evolução mais ou menos lenta domeio social.
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