Breve estudo sobre os terrenos de marinha

Authors

  • Jair Tovar

Keywords:

administração pública

Abstract

É certo que no direito romano os seus legisladores e jurisperitos não criaram conceitos
relativos aos terrenos denominados de marinha;
limitaram-se à consideração das praias, tidas como
pertencentes ao povo, quando compreendidas no
respectivo território nacional.

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Published

2021-06-11

How to Cite

Tovar, J. (2021). Breve estudo sobre os terrenos de marinha. Revista Do Serviço Público, 4(2), 71-76. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5808

Issue

Vol. 4 No. 2 (1954)

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Artigos

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