Breve estudo sobre os terrenos de marinha
Palavras-chave:
administração públicaResumo
É certo que no direito romano os seus legisladores e jurisperitos não criaram conceitos
relativos aos terrenos denominados de marinha;
limitaram-se à consideração das praias, tidas como
pertencentes ao povo, quando compreendidas no
respectivo território nacional.
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