A Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e a Competência Municipal

Authors

  • Antônio Delorenzo Neto

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A legislação vigente sôbre energia elétrica em matérias correlatas vem desde o Govêrno Provisório, sem que apresente unidade na sua conformação constitucional.

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Published

2021-12-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

A Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e a Competência Municipal. (2021). Revista Do Serviço Público, 4(3), 5-10. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6536