Pareceres

Autores

  • Clenício da Silva Duarte

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v85i2.3693

Resumo

Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pedido de remição de aforamento. A remição do fôro de terras do Domínio da União só se justifica a juízo do Presidente da República e por proposta do Ministério da Fazenda, realizadas as demais condições do art. 103 e seu § 2° do Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Sendo a conclusão do Ministério da Fazenda contrária ao resgate, não há como deferi-la

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Publicado

1959-11-25

Como Citar

Duarte, C. da S. (1959). Pareceres. Revista Do Serviço Público, 85(2-3), 215-223. https://doi.org/10.21874/rsp.v85i2.3693

Edição

v. 85 n. 2-3 (1959)

Seção

Direito e Jurisprudência

Licença

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