Relação de aqueduto
Direito de fazer presas e açudes
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v69i01.4905Resumo
Depois de assinalar, no art. 118, uma restrição ao uso da servidão da passagem forçada do aqueduto, o Código de Águas, no art. 119, estabelece uma expansão dêsse direito, dispondo que o direito de derivar águas compreende também o de fazer as respectivas prêsas ou açudes.
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